GESTÃO DEMOCRÁTICA: uma conquista da categoria a ser preservada

Na Constituição Federal de 1988, no artigo 206, a gestão democrática do ensino público é apresentada como um dos princípios constitucionais da Educação. Está claro que o pleno desenvolvimento da pessoa, marca da Educação como dever do Estado e direito do cidadão, conforme o artigo 205 da mesma Constituição, ficará incompleto e truncado se tal princípio não se efetivar em práticas concretas nos sistemas e/ou redes e nas escolas. A Constituição e a LDBEN estabelecem a gestão democrática como fundamento que preside instrumentos e práticas de organização e da gestão das escolas públicas e dos sistemas de ensino. A ideia de gestão democrática está vinculada à função social da educação de formação plena da pessoa e do cidadão; podemos então definir gestão como processos e práticas orientados pela promoção da participação de todos os envolvidos com a escola: diretores, professores, funcionários, alunos, pais e comunidade, os quais, ao participarem da vida escolar, educam e são educados na construção de um bem público comum. No RS, a mobilização da categoria dos trabalhadores em educação conquistou a partir de 1995, a Lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público que foi duramente atacada em 2012. As alterações sugeridas e realizadas naquele momento acontecem exatamente quando há um enfraquecimento na resistência da categoria dos trabalhadores em Educação. Na sequência, essa conquista vem sofrendo consecutivos ataques, através das sucessivas políticas governamentais, em todos os níveis. Isso se deve ao desmonte do estado público brasileiro, na área da educação, a começar pela desvalorização do serviço público, através da ausência de concurso público para o magistério e os funcionários de escola. Em decorrência disso, aumentou o número de profissionais da educação contratados, os quais tem uma jornada de trabalho escrava que não permite a sua participação na vida política da educação, inclui-se aí, a participação direta nos espaços de gestão. Nos últimos anos houve um acirramento nas relações dos governos estaduais e os trabalhadores em educação. Isso se deve ao descaso com o reajuste salarial, praticados nos últimos sete anos, o que revela a desvalorização desse trabalhador, seu empobrecimento e, ao mesmo tempo que dificulta a própria mobilização da categoria que está ativa nas escolas, mas com a jornada de trabalho, inclusive durante a pandemia, sendo usada, em sua totalidade, em aulas virtuais e, nos últimos meses, também presencial. Essa jornada de trabalho, em duas frentes exige uma laboralidade em casa e na escola, numa escala muito maior, do que a anteriormente praticada, na presencialidade. Ou seja, há um arrocho de todos os lados de forma a impedir que conquistas históricas, como a gestão democrática (eleição de diretores e conselhos escolares) ao invés de ser vista como uma vitória que proporciona a autonomia e a participação, acaba sendo percebida como um fardo para aqueles que aceitam participar do processo. Tais atitudes são percebidas hoje quando muitas escolas da rede pública estadual não apresentam candidatos à direção da escola e, dessa forma, permitem que o Estado, através de suas CRES indiquem pessoas para ocupar esse cargo. Nesse momento histórico em que o país é governado por um genocida e apoiado em nosso estado por um governador que até bem pouco tempo também o apoiava é, no mínimo, jogar a toalha e abrir mão de uma conquista única. As sucessivas reformas no serviço público serviram para nos mostrar o quanto perdemos e, ainda estamos em vias de perder, haja vista a PEC 32 da reforma administrativa que está em curso na Câmara dos Deputados e prevê o fim do serviço público e sua terceirização. Faz-se necessário entender agora, e não daqui há um ano, a importância e o significado da gestão democrática da escola pública como ferramenta de luta e de manutenção de nossos empregos. Os ataques que estamos sofrendo de parte dos governos são sucessivos e, praticamente diários. A preservação da nossa vida, da nossa saúde mental também passa pelo nosso entendimento que somos TODOS sujeitos políticos e de luta. AVANTE EDUCADORES DE PÉ.